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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 21 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX50851270001 MG XXXXX-7/000(1)

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Diário de Justiça do Distrito Federal

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Nº 2011.01.1.080393-5 - Obrigacao de Fazer - A: GEILSON SOUZA DE BRITO. Adv(s).: DF027316 - Cristian de Brito Nunes da Silva. R: LINDALVA RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Intime-se o...

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Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

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Asilo político

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Capitão Assunção (PSB-ES), que veda a concessão de refúgio político a estrangeiro que tenha condenação transitada em julgado em seu País,...

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